004052 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os juizos de condenação devem basear-se em certezas, pelo que a determinação da responsabilidade criminal do arguido não pode apoiar-se em meras conjecturas. II - Para haver tentativa de delito de descaminho e necessario que o agente tenha praticado um ou mais actos que entrem na definição legal deste delito.