013389 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de interposição de impugnação judicial, como prazo substantivo e de caducidade que é, não se suspende nos termos do n. 3 do art. 144 do C. Processo Civil. II - Sendo insuficiente a matéria de facto fixada na sentença para decisão da questão a conhecer oficiosamente, impõe-se a sua revogação em ordem à necessária ampliação e julgamento de direito segundo o sentido definido no tribunal superior.