012751 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando se queira usar da faculdade a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (CPC), praticando o acto no primeiro dia util seguinte ao termo do respectivo prazo, tera de efectuar-se nesse mesmo dia o pagamento da multa a que alude aquele preceito legal. II - Isto mesmo que se trate do acto de apresentação da petição do recurso contencioso, que, em obediencia a lei, deve ser efectuado perante a autoridade que praticou o acto recorrido (n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6).