0311055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0311055
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio rústico, Emparcelamento, Comproprietário, Acção de preferência, Exercício de direito, Renunciabilidade, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005337
Nr Documento: RP199202110311055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f6bc32098165f898025686b00664633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0311055.8E
Sumário
O dever da oferta de preferência legal satisfaz-se mediante a indicação do projecto de venda com os elementos essenciais incluindo o nome do proposto comprador e o preço. Na preferência legal na venda de imóveis rústicos confinantes deixou, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei nº 384/88 de 25/10, de ser requisito necessário que o prédio do titular da preferência tenha área inferior à unidade de cultura. A renúncia ao direito de preferência na titularidade de comproprietários do prédio vizinho do a vender só é relevante se partir de todos os comproprietários e o direito de preferência só por todos estes pode ser exercido.