014818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014818
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Competencia, Secretario de estado do emprego, Delegação de poderes, Menção da delegação, Acto de indeferimento, Comunicação de despedimento colectivo, Telegrama, Contagem de prazo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Notificação, Representante de trabalhadores, Preferencia, Escolha condicionada
Recorrente: Comp de Papel do Marco Sarl
Recorridos: Se do Emprego e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO DE 1980/04/21.
Nr Convencional: JSTA00008154
Nr Documento: SA119811203014818
Data de Entrada: 25/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e13d061a3a3b285802568fc003870e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014818.C5
Sumário
O recebimento pela entidade patronal da comunicação da proibição da cessação do contrato colectivo pelo Secretario de Estado do Emprego na data prevista para o termo do prazo de tal proibição, tem o efeito de obstar a que o despedimento colectivo se consuma. A indicação de que o acto foi praticado por delegação do Ministro do Trabalho tem interesse para um perfeito conhecimento do mesmo, para efeitos da sua impugnação contenciosa e contagem de prazo para a interposição do recurso. A falta de tal indicação na comunicação não inquina o proprio acto de vicio de forma. Não e extemporaneo o recurso interposto do despacho do Secretario de Estado do Emprego, proferido por delegação do Ministro do Trabalho, despacho que proibiu o despedimento colectivo, se tal recurso foi interposto dentro de 30 dias a contar da comunicação daquele despacho feito por telegrama a recorrente. A entidade delegada deve mencionar essa qualidade no acto que pratica no uso de delegação de poderes mas não tem que identificar o despacho da entidade delegante nem o local da respectiva publicação. O despacho do Secretario de Estado do Emprego que concorda com a informação do GTDC na qual expressamente se propõe que no uso de competencia que lhe foi delegada pelo Ministro do Trabalho e nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75 seja proibida a cessação do contrato colectivo de trabalho em causa, tem de ser entendido como contendo a invocação daquela delegação de poderes referida na informação, ao praticar o acto impugnado. Tendo a informação referida exposto com clareza, sem contradição ou insuficiencia os fundamentos de facto e de direito que motivam a proibição do despedimento colectivo, o despacho que com ela concordou não enferma de vicio de forma. Não viola a alinea a) do n. 1 do artigo 17 e artigo 18 do Decreto-Lei n. 372-A/75 (redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76) o despacho que proibiu o despedimento colectivo quando a recorrente não comunicou as entidades representativas dos trabalhadores a integração de tal despedimento nos termos do artigo 14, n. 1, e não respeitou os criterios de preferencia de manutenção do emprego estabelecidos no artigo 18 e, ainda, quando não provou a impossibilidade de manter ao serviço os trabalhadores abrangidos pela comunicação de intenção de despedimento.