Quem foi o relator do acórdão 000872?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000872?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1977.

000872 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

000872 - STA

000872

Supremo Tribunal Administrativo•23 de março de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000872DGSI

Data

23/03/1977

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Cafibra-exportadora de Sisal e Materias-primas Lda

Descritores

Contribuição industrial Omissão de declaração de rendimentos Omissão de lançamento Amnistia

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013235

Nr Documento

SA219770323000872

Data de Entrada

08/10/1976

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.

Nível Privacidade

Sumário

A amnistia concedida no artigo 5 do Decreto n. 217/76, de 25 de Março, abrange as omissões praticadas nas participações dos contribuintes, mesmo que o imposto ja tenha sido pago a data da sua publicação.*

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