I – O titular de cargo político (vereador no caso) que notificado pelo Tribunal Constitucional para, no prazo de trinta dias consecutivos, apresentar a sua declaração dos rendimentos e património não...

I - A nulidade de sentença por omissão de especificação dos fundamentos de facto e de direito só ocorre quando existir falta absoluta de fundamentação. II- A nulidade de sentença por oposição entre...

I - E adicional a liquidação do imposto complementar, mesmo quando na declaração modelo n. 6 não foi declarado qualquer rendimento e, em consequencia não foi liquidado qualquer imposto. II - Tendo...

I - As omissões ou inexactidões na declaração modelo n. 2 (artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial) foram abrangidas pela amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de...

I - As leis de amnistia aplicam-se os principios gerais de interpretação das leis, sendo, por isso, aquelas leis susceptiveis de interpretação extensiva. II - Deve julgar-se amnistiada pelo artigo...

A amnistia concedida no artigo 5 do Decreto n. 217/76, de 25 de Março, abrange as omissões praticadas nas participações dos contribuintes, mesmo que o imposto ja tenha sido pago a data da sua...

As omissões ou inexactidões cometidas nas declarações exigidas pelo Codigo da Contribuição Industrial não são puniveis, desde que falte a base para um juizo de censura sobre o comportamento. Havendo...

Não se verifica a infracção prevista e punida no artigo 142 do Código da Contribuição Industrial quando das omissões e das inexactidões cometidas não resulte prejuízo - ou possibilidade de prejuízo -...

Não se verifica a infracção prevista e punida no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial quando as omissões e as inexactidões cometidas possam ser supridas ou corrigidas com os proprios...

Não se verifica a infracção prevista e punida no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial quando as "omissões" ou as "inexactidões" cometidas na declaração possam ser supridas ou corrigidas...