0110927 - Tribunal da Relação do Porto

Só nos casos expressamente referidos no artigo 27-A do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, é que existe a suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional. A expressão "... para além dos casos previstos na lei" referida naquele preceito refere-se às causas de suspensão do procedimento contra-ordenacional que, como tal, se mostrem prevenidas nos próprios diplomas que definem e punem determinadas condutas como ilícito contra-ordenacional e não às constantes do artigo 120 do Código Penal.

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