566/09.0YFLJB - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Paulo de Sá
Processo: 566/09.0YFLJB
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Fundamento de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Associação em participação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02c7b0a70c93115e802577210035a3a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:566.09.0YFLJB.99
Sumário
A questão a resolver, para efeitos do art. 660.º do CPC, é coisa diferente de questão jurídica. Se o juiz não apreciar todas as questões jurídicas e não invocar todos os argumentos de direito, que cabiam na melhor, mais completa ou exaustiva fundamentação, mas vier a proferir decisão, favorável ou desfavorável à parte, sobre a questão a resolver, haverá deficiência ou incompletude de fundamentação, mas não omissão de pronúncia (cf. art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC). O juiz deve conhecer de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer. Por isso, a circunstância de não considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado, não constituirá nulidade. O STJ só pode conhecer de juízo de prova, sobre a matéria de facto, formado pela Relação, quando esta deu como provado um facto sem a produção da prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no nosso ordenamento jurídico de origem interna ou externa. Excede o âmbito do recurso de revista o erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, i.e., a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova produzidos que sejam livremente apreciáveis pelo julgador. Nos termos do art. 21.º do DL n.º 231/81, de 28-07 (contrato de associação em participação), para que se verifique associação em associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, é preciso, além do mais, que fique a primeira a participar nos lucros ou nos lucros e nas perdas que desse exercício resultarem para a segunda. Ou seja, é necessário que o associado se “associe” à actividade económica já exercida por outrem e que, por esse facto, passe a participar, pelo menos, nos lucros deste.