047880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047880
Acórdão
Descritores: Procedimento administrativo, Audiência do interessado, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056610
Nr Documento: SA120011011047880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d634778d74a6c0080256b3d004ebe51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047880.25
Sumário
Quando entenda dever dispensar a realização de audiência dos Interessados, nos termos da alínea a), do n° 2, do artigo 103° do C.P.A., a Administração deverá fundamentar essa sua opção. Em regra, as actuações anteriores à conclusão da instrução não relevam no contexto do direito de audiência a que alude o art. 100º do C.P.A. em especial quando elas não evidenciem inequivocamente uma pronúncia anterior do Interessado a respeito de todas as questões e provas consideradas relevantes para a decisão final. O dever de fundamentar com assento constitucional no nº 3, do artigo 268°, só se cumpre pela fundamentação contextual, ou seja pela que se integra no próprio acto e dele é contemporânea. Não se pode considerar como fundamento de direito, o acto que não contém em si mesmo qualquer preceito legal em que se baseie, nem a invocação de qualquer princípio jurídico que motive o decidido, não permitindo, por outro lado, referenciar clara e inequivocamente, o quadro legal em que assenta através da mera análise da fundamentação de facto.