026008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 026008
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Acto constitutivo de direitos, Acto constitutivo de deveres, Desvio de poder, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040870
Nr Documento: SA119940524026008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1565143675b9890802568fc0039094cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:026008.16
Sumário
Está suficientemente fundamentado o acto que se mostra apto a revelar a um destinatário normal, as razões determinantes da decisão e o processo lógico e jurídico que a ela conduzem. Não necessita de ser fundamentado o acto que não afecta qualquer direito ou interesse legalmente protegido. Não há vício de desvio de poder, se o autor do acto, o não pratica no exercício de poderes discricionarios. Incumbe ao recorrente, que alega vício de desvio de poder, indicar os elementos integradores desse vício, de modo a demonstrar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto, não condiz com o previsto na lei na concessão desses poderes.