99A1065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A1065
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Facto extintivo, Facto modificativo, Facto impeditivo, Revisor oficial de contas, Pareceres, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040012
Nr Documento: SJ200001250010651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f32cfb919b531dd80256a0f00541841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1065.B9
Sumário
Os dois requisitos exigidos pela alínea g), do artigo 813, do CPC são cumulativos, ou seja, o facto extintivo modificativo (ou impeditivo) há-de, ao mesmo tempo, ser objectivamente superveniente e estar provado por documento. A superveniência meramente subjectiva (isto é, o conhecimento, posterior no encerramento da discussão no processo de declaração, de factos ocorridos antes) não releva para efeitos da citada alínea g), do artigo 813. Um "relatório sintético" e "parecer técnico" de um revisor oficial de contas não configura o "documento" exigido pela mesma alínea. A solução, para o executado que não tenha documento que lhe permita opor-se à execução e, no entanto, não deva, por beneficiar de facto extintivo, modificativo ou impeditivo posterior ao encerramento da discussão e propor uma acção declarativa para restituição do que indevidamente pague em consequência de processo executivo.