26318A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 26318A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Aplicação da lei no tempo, Processo pendente, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade, Cooperativa agricola
Recorrente: Ucp Agricola Rainha do Alentejo Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/07/01.
Nr Convencional: JSTA00021241
Nr Documento: SA11988110226318A
Data de Entrada: 15/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a17e8b8c8b5423c9802568fc0037624eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26318A.98
Sumário
O art. 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, não tem efeito retroactivo, pelo que não pode aplicar-se aos incidentes de suspensão de eficacia dos actos administrativos atributivos de reserva, que ja se encontravam pendentes antes da sua vigencia. São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola, em parte de predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola que e incluida pelo acto administrativo cuja suspensão se pretende numa reserva.