013103 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reclamação ordinária representa uma forma de reacção graciosa posta ao alcance do contribuinte, visando garantir a sua defesa contra actuações da Administração entendidas como ilegais. II - Em caso de indeferimento de tal reclamação, resta ao administrado a via judicial, com dedução da respectiva impugnação. III - Esta visará sempre o acto tributário objecto da reclamação e não a resolução definitiva desta. IV - A contagem do prazo para apresentação de impugnação encontra-se submetida as regras do art. 279 do Cod. Civil.