031056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031056
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Revogação, Mediação, Mercado de valores mobiliários, Princípio da igualdade, Garantia do recurso contencioso, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036295
Nr Documento: SA119920826031056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a4ca8d04a7b83fc802568fc00397001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031056.7D
Sumário
Face à Constituição da República Portuguesa, a suspensão de eficácia de actos administrativos, a obter por decisão judicial, não se assume como garantia constitucional, sequer ao nível do implícito. O segmento normativo da parte final do n. 4 do art. 627 do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo D.L. n. 142-A/91, de 10-4, enquanto não admite a suspensão de eficácia, do acto administrativo que contenha decisões referidas nesse artigo (revogação de autorização para actividade de intermediação no Mercado de Valores Mobiliários) não ofende o princípio de igualdade (art. 13 n. 1 da C.R.P.), porque materialmente fundamentado, e também não ofende, quer o direito de acesso aos Tribunais (art. 20 n. 1 C.R.P.), quer a garantia de recurso contencioso (art. 268 n. 4 da C.R.P.).