011836 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verificando-se alguns dos casos paradigmaticos, previstos na resolução do Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1976, enferma de erro de facto nos pressupostos o despacho administrativo que decide não se verificar nenhum desses casos. II - O erro e relevante, independentemente, ate, de o recorrente não haver invocado tais requisitos ou fundamentos no requerimento que dirigiu a Administração. III - E que o erro sera relevante na medida em que viciar a vontade do autor do acto.