035884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 035884
Acórdão
Descritores: Acto interno, Rejeição do recurso hierárquico, Rejeição do recurso contencioso, Âmbito do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056692
Nr Documento: SA120011025035884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1ce05ac0a1e810680256b4f0052ff0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:035884.42
Sumário
Quando o acto do superior hierárquico não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas ou por razões que tenham a ver com a natureza do próprio acto, o âmbito do recurso contencioso cinge-se à questão que serviu de suporte à rejeição. É acto interno aquele que se limita a conceder uma orientação, em relação a um procedimento, que foi solicitada a uma autoridade administrativa por serviços dela dependentes. A natureza de acto interno não se altera pelo facto de dele se ter dado conhecimento aos recorrentes. Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto do despacho de rejeição de recurso hierárquico, se o fundamento da rejeição foi determinado pela natureza de acto interno do acto primário.