087553 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 087553
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Caso julgado, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028925
Nr Documento: SJ199511280875531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33033c73e619ce11802568fc003b045dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087553.13
Sumário
Não se verificando qualquer das hipóteses previstas nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, as respostas dadas pelo Colectivo ao questionário não podem ser alteradas pela Relação. Cabe dentro da área de poderes do Supremo a censura do uso que a Relação tiver feito dos poderes que lhe são conferidos pelo mencionado artigo 712. Invocado o caso julgado com fundamento em sentença proferida em outra acção em que, sendo a mesma uma das partes, as outras eram diferentes, é evidente que o trânsito em julgado da sentença proferida em tal acção não se impõe às partes a ela estranhas e que apenas são partes na acção a que se reporta o acórdão sob análise, ou seja, em acção diferente daquela. Do mesmo modo, os factos dados como provados nessa outra acção, só nela podem ter relevância.