039974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039974
Acórdão
Descritores: Furto de veiculo, Furto de uso de veiculo, Materia de facto, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009594
Nr Documento: SJ198903290399743
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90f6243747847c85802568fc0039d497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039974.54
Sumário
Saber se o reu agiu com intenção de apropriação dos veiculos em que circulou ou se tinha em mente, apenas, a sua utilização, e questão de facto a resolver em face da prova dos autos, e nomeadamente, da audição dos reus, declarantes e testemunhas. Se, finda a produção da prova, o tribunal colectivo deu como apurado que o reu, ao apropriar-se dos veiculos, agiu com o intuito de fazer deles coisa sua, não ha motivo para a Relação alterar a decisão anterior com base no disposto no assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1934. Ainda que se aceitasse que o artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929 ofende o principio do duplo grau de jurisdição, contrariando o n. 1 do artigo 32 da Lei Fundamental, nada existe nos autos que permita degradar as respostas aos quesitos, designadamente atraves da valoração de elementos como a juventude do delinquente, a sua residencia nas proximidades dos lugares do cometimento dos furtos, a escassa duração da utilização das viaturas.