Quando foi proferido o acórdão 030742?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1995.

Acórdão STA — Autoridade recorrida, Alegações, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 030742?

Ordenada diligência. A Autoridade Recorrida pode usar da faculdade prevista no n. 5 do art. 145, do Cod. de Proc. Civil, sem que tenha de se sujeitar à multa aí cominada.

Acórdão

030742

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1995
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso jurisdicional

Autoridade recorridaAlegaçõesPrazoMulta

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART106.
CPC67 ART145 N3 N4 N5.
TCSTA59 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC12264 DE 1988/04/22 IN AD N320 PAG1122.
AC STA PROC24757 DE 1990/03/29.

Sumário

A Autoridade Recorrida pode usar da faculdade prevista no n. 5 do art. 145, do Cod. de Proc. Civil, sem que tenha de se sujeitar à multa aí cominada.

Texto integral não disponível

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