Quem foi o relator do acórdão 039346?

O relator foi Ferreira Neto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 039346?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1997.

039346 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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039346 - STA

039346

Supremo Tribunal Administrativo•11 de março de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

039346DGSI

Data

11/03/1997

Relator

Ferreira Neto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Alegre , Antonio e Outros

Recorridos

Se do Orçamento

Descritores

Acto interno Despacho Instruções de serviço Ajudas de custo Inspecção geral de jogos

Objeto

DESP SE DO ORÇAMENTO.

Nr Convencional

JSTA00048034

Nr Documento

SA119970311039346

Data de Entrada

04/01/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

É de considerar acto interno, e por isso irrecorrível,

àquele que se acha consubstanciado num despacho do Secretário de Estado do Orçamento e em que são dadas, após objecções do Tribunal de Contas, instruções genéricas à 9 Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sobre a forma de processar as ajudas de custo dos inspectores da Inspecção- -Geral de Jogos.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART268 N4.
LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31132 DE 1993/10/19.
AC STA PROC32349 DE 1996/02/08.
AC STA PROC38116 DE 1996/06/27.
AC STA PROC32425 DE 1994/01/13.
AC STA PROC35429 DE 1994/12/06.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG148.

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