Quando foi proferido o acórdão 039346?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Acto interno, Despacho

Acórdão

039346

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1997
Relator: Ferreira Neto

Recurso contencioso

Acto internoDespachoInstruções de serviçoAjudas de custoInspecção geral de jogos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART268 N4.
LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31132 DE 1993/10/19.
AC STA PROC32349 DE 1996/02/08.
AC STA PROC38116 DE 1996/06/27.
AC STA PROC32425 DE 1994/01/13.
AC STA PROC35429 DE 1994/12/06.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG148.

Sumário

É de considerar acto interno, e por isso irrecorrível,

àquele que se acha consubstanciado num despacho do Secretário de Estado do Orçamento e em que são dadas, após objecções do Tribunal de Contas, instruções genéricas à 9 Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sobre a forma de processar as ajudas de custo dos inspectores da Inspecção- -Geral de Jogos.

Texto integral não disponível

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