005802 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha reclamação do despacho saneador, em face do disposto no artigo 846 do Codigo Administrativo, quando nele não tenha sido feita especificação nem organizado o questionario e não esteja tambem em causa a arguição de nulidades ou ambiguidades. Se se reclamou deixando-se passar o prazo para o recurso, que era o unico meio legal de impugnação, tal despacho transitou.