9931419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9931419
Acórdão
Descritores: Citação, Conselho de administração, Sociedade anónima, Registo comercial, Registo provisório, Renúncia, Mandato, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027628
Nr Documento: RP199912029931419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29d7952b118ee3d8802568880039de2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931419.31
Sumário
I - Não há nulidade na citação de uma sociedade anónima, feita na pessoa de um membro do seu conselho de administração que havia requerido cessação de funções por renúncia ao cargo e promovido o registo desse acto, tendo sido porém este registo efectuado provisoriamente por dúvidas (já que ele, requerente do registo, não esclareceu se o mandato cessara pelo decurso do tempo ou se havia sido reconduzido nas funções sem que tivesse havido registo de tal situação) deixando o requerente caducar esse registo provisório e mantendo-se a sua qualidade de membro do conselho de administração por efeito de outro registo, que não foi alterado, relativo ao mandato para que foi eleito no triénio anterior à data da citação.