064643 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A causa de pedir traduz-se num facto concreto que tem de ser invocado na petição e sem o que não pode ser apreciado na sentença. II - Não tendo sido invocada a ofensa directa a honra, traduzida na imputação de adulterio não provado não pode ser decretado o divorcio com esse fundamento. III - Não vincula o Tribunal Colectivo a confissão de factos, relativos a direitos indisponiveis.

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