082656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082656
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Recurso de agravo, Nulidade de acórdão, Inutilidade superveniente da lide, Caso julgado, Reformatio in pejus, Nulidade da decisão, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016982
Nr Documento: SJ199211250826561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb6100a8100b0d8e802568fc003a2570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082656.7F
Sumário
O Tribunal de recurso não deve conhecer dos agravos interpostos pelo apelado, a não ser, quando interesse à decisão. Só serão apreciados, se a sentença não for confirmada (artigo 710 e 752 do Código de Processo Civil). O conhecimento do agravo com preterição daquelas normas, constitui nulidade. Ora, além da nulidade, poderia dizer-se que existe um caso de inutilidade superveniente da lide. Em certas circunstâncias, torna-se também caso julgado. O recurso do apelado em qualquer hipótese, nunca poderia agravar a sua situação no processo. O n. 4 do artigo 684 exclui a "reformatio in pejus". A delimitação objectiva do recurso é feita pelas conclusões da alegação do recorrente. O tribunal não pode ir além do pedido, mas isso apenas constitui nulidade que não é de conhecimento oficioso.