003855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003855
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Participação, Funcionario judicial, Juiz, Conselho superior judiciario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027166
Nr Documento: SA119520215003855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fae907e17f1a496802568fc00379cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003855.C8
Sumário
Constitui infracção disciplinar a participação feita ao Conselho Judiciario de factos desprestigiantes para um juiz de direito e ofensivos da dignidade da função judicial que aquele Conselho declarou não terem fundamento serio. Embora a participação tenha sido feita por um funcionario publico na qualidade de particular, são tais factos violadores dos deveres decorrentes da função e ofensivos dos deveres gerais dos cidadãos impostos pela moral social. A instauração do procedimento disciplinar contra o arguido não esta dependente da notificação ao mesmo arguido do acordão do Conselho Superior Judiciario que julgou a participação destituida de fundamento, podendo a direcção dos serviços a que o funcionario participante esta subordinado hierarquicamente deduzir a acusação logo que receba a copia daquele acordão.