041742 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo ficado provado que o arguido detinha substancias estupefacientes com a intenção de as vender a eventuais terceiros, que o mesmo arguido se dedica habitualmente a comercialização de estupefacientes, nomeadamente heroina e cocaina, desde data incerta e que o mesmo agiu voluntaria e conscientemente, não resulta qualquer dos vicios do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, sendo a materia de facto suficiente para a decisão de direito.