9250405 - Tribunal da Relação do Porto

Apesar de não ter havido pedido cível e na ausência de perdão ou de declaração de ressarcimento por parte do ofendido, não deve considerar-se amnistiado o crime do artigo 304, do Código Penal ( furto do uso de veículo ), desde que os prejuízos causados se não mostrem reparados, por não se verificar preenchido o condicionalismo previsto no artigo 3, número 1, da Lei 23/91, de 4 de Julho.