0049398 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0049398
Acórdão
Descritores: Falência, Recuperação de empresa, Pedido principal, Pedido subsidiário, Incompatibilidade, Incompatibilidade de pedidos, Contrato-promessa, Execução específica, Sinal, Massa falida, Legitimidade, Erro na forma do processo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034007
Nr Documento: RL200106210049398
Indicações Eventuais: PEDRO MACEDO IN MANUEL DAS FALÊNCIAS VOL II PAGS155, 156, 222,286 E 327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bdd31568aa3531c480256ad3004fe4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0049398.D0
Sumário
Tendo o A., no âmbito do processo falimentar, formulado pedido principal visando a execução específica de contrato-promessa outorgado com o falido e pedido subsidiário visando valor do sinal dobrado, ocorre entre eles a incompatibilidade processual a que se referem os artigos 469º/2 e 31º/1 do CPC, ao primeiro pedido corresponde a forma de processo comum e ao segundo a forma de processo especial contemplada no artigo 205º do CPEREF e, por isso, a acção prosseguirá apenas com o pedido principal, pois, em tais condições, não é admissível o pedido subsidiário. Ainda que se defenda que a declaração de falência não leva à extinção do contrato-promessa outorgado anteriormente com o falido (ao caso è aplicável o regime legal anterior à introdução naquele diploma do artigo 164º-A pelo DL315/98, de 20 de Outubro, visto que a declaração de falência ocorreu no dia 10/11/97 certo é que, uma vez impossibilitado o falido de o cumprir por ter perdido o poder de disposição dos seus bens, é ao liquidatário da massa falida que cabe declarar querer ou não cumprir o contrato-promessa e, por conseguinte, não estamos face a uma obrigação do falido, mas a uma vinculação da massa que está, portanto, subtraída ao concurso de credores. Assim sendo, a execução específica de contrato-promessa pode ser exigida em processo comum à massa falida, representada pelo liquidatário, não incorrendo, portanto, o A. em erro na forma do processo quanto a este pedido.