015953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 015953
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Isenção de contribuição industrial, Comissão de revisão dos lucros tributaveis, Industria mineira
Sumário
I - A actuação discricionaria das comissões de que tratam os artigos 66 e 71 do Codigo da Contribuição Industrial abrange, tão-somente, a determinação dos "proveitos" e "custos". II - Pode ser impugnada contenciosamente a colecta cuja ilegalidade provem de na fixação do lucro tributavel haverem sido considerados lucros isentos de tributação, nos termos do artigo 14, n. 22, do Codigo da Contribuição Industrial.