0273133 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A prática, em período de férias, de actos processuais, mesmo que não abrangidos pelo art. 103 n. 2 alínea a) e b) de CPP acarreta a simples irregularidade do acto praticado, que tem de ser arguida pelo interessado, no prazo referido no art. 123 n. 1 do CPP. II - A falta de fundamentação de acto decisório constitui mera irregularidade que tem de ser arguida pelo interessado.