016232 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da revisão constitucional e porque o Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, não vigorava no territorio de Macau, os actos administrativos ate então praticados não carecem de fundamentação, pelo que, na ausencia desta, se não verifica vicio de forma. II - Não provando o recorrente o motivo principalmente determinante da autoridade recorrida que levaria a existencia de "desvio de poder", este não se verifica.