087852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 087852
Acórdão
Descritores: Penhor, Fiel depositário, Sanção, Caixa geral de depósitos, Responsabilidade civil, Depositário, Prestação de contas, Penhor mercantil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028955
Nr Documento: SJ199601230878522
Indicações Eventuais: A REIS IN PROC DE EXECUÇÃO VOLII PÁG136 E 162/2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e0b473d70936743802568fc003b070dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087852.52
Sumário
Incorre em responsabilidade civil aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. Ao depositário judicial cumpre administrar os bens com diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa empenhada. A lei, no entanto, admite regimes especiais dispensando a entrega da coisa - artigo 668 do Código Civil e 402 do Código Comercial. O penhor mercantil em relação ao crédito bancário, é regulado no Decreto-Lei 29833 de 17 de Agosto de 1939. Em relação ao penhor e quanto à Caixa Geral de Depósitos regula o artigo 9 do Decreto-Lei 693/70 de 31 de Dezembro. Se a CGD se viu colocada em situação de poder legitimamente pelo menos suspeitar de que os Autores não teriam cumprido os seus deveres de depositários, incorrendo por isso na alçada do Código Penal, por força daquele artigo 9 do Decreto-Lei 693/70, tinha o direito e mesmo o dever de participar criminalmente contra os Autores.