032580 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficácia do acto só pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas a), b) e c) do art. 76 da L.P.T.A.. II - Não cumprindo os requerentes o ónus da afirmação dos factos concretos integradores de prejuízos de difícil reparação que a execução do acto provavelmente cause, é de indeferir a suspensão.