073609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073609
Acórdão
Descritores: Dano, Indemnização, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011931
Nr Documento: SJ198707210736092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72dd35017a616bd6802568fc003a1202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073609.72
Sumário
A fixação dos danos de natureza patrimonial, em si mesmo considerados, quando envolva simples apreciação de materia de facto e da exclusiva competencia das instancias. Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas compete apreciar o montante indemnizatorio fixado, o que envolve ja materia de direito, a que, em via de recurso, se restringe a sua competencia, fora os casos excepcionais previstos no artigo 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil, que, no caso, não estão em causa. Não e de alterar o montante da indemnização fixado no acordão recorrido, se aqui se atendeu rigorosamente aos criterios estabelecidos na lei e se não verificam as condições que permitem a fixação do montante da indemnização abaixo do valor real dos danos causados.