086616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086616
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Trespasse, Proposta de contrato, Resposta, Aceitação tácita, Negócio jurídico, Elementos essenciais do negócio, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027529
Nr Documento: SJ199506080866162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a8c46c79107b355802568fc003adc3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086616.77
Sumário
Não existindo acordo de vontades quanto a aspectos essenciais do negócio, como os relativos ao faseamento do pagamento, não é possível falar de contrato válido e eficaz. Tendo a Autora decidido entregar a exploração de um snack-bar, convidando os interessados a entregarem-lhe propostas em carta fechada e os Réus, na resposta, proposto o trespasse do estabelecimento, a resposta da Autora no sentido de venda de todo o equipamento ali existente e o arrendamento do local, constitui uma contraproposta aos Réus, que se não mostra aceite. Ora, o contrato só fica concluido quando os interessados houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo (artigo 232 do Código Civil). Nem pode falar-se em aceitação tácita do contrato de compra e venda, a qual supõe a prova de factos que, com toda a probabilidade, a revelem (artigo 217 n. 1 do Código Civil), o que não é o caso, já que a exploração do snack-bar pelos Réus e o pagamento mensal de uma renda, dizem respeito a um eventual arrendamento e não a qualquer compra e venda.