011977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011977
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Autoridade recorrida, Hospital, Pessoa colectiva publica, Secretaria de estado da saude, Tutela, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Almeida , Ana
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001701
Nr Documento: SAP19810218011977
Data de Entrada: 08/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/225893261aa8cbf9802568fc00381326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011977.D0
Sumário
Um hospital, pessoa de direito publico, com autonomia administrativa, so depende da Secretaria de Estado da Saude nos precisos termos indicados na lei, no ambito especifico da tutela administrativa. A petição de recurso de acto do Secretario de Estado da Saude, entregue nos serviços daquele hospital e remetida directamente ao tribunal, não e apresentada perante a autoridade recorrida para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e dai a ilegal interposição daquele recurso. Esta ilegal interposição e circunstancia que afecta o prosseguimento do recurso, integrando-se no conceito de "manifesta ilegalidade", na tecnica processual utilizada nos paragrafos 3 e 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.