011977 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um hospital, pessoa de direito publico, com autonomia administrativa, so depende da Secretaria de Estado da Saude nos precisos termos indicados na lei, no ambito especifico da tutela administrativa. II - A petição de recurso de acto do Secretario de Estado da Saude, entregue nos serviços daquele hospital e remetida directamente ao tribunal, não e apresentada perante a autoridade recorrida para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e dai a ilegal interposição daquele recurso. III - Esta ilegal interposição e circunstancia que afecta o prosseguimento do recurso, integrando-se no conceito de "manifesta ilegalidade", na tecnica processual utilizada nos paragrafos 3 e 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.