Acórdão STA — Contra-ordenação fiscal aduaneira, Coima

Acórdão

023468

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de abril de 1999
Relator: Jorge de Sousa

Recurso jurisdicional

Contra-ordenação fiscal aduaneiraCoimaImpugnação judicialPrazoFérias judiciaisTransferência

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279 E.
RJIFA89 ART4 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART60.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22496 DE 1998/05/06.
AC STA PROC22459 DE 1998/06/17.
AC STA PROC22445 DE 1998/06/25.
AC STA DE 1996/03/13 IN AP-DR DE 1998/03/13 PÁG977.
AC STA DE 1995/04/26 IN AP-DR DE 1997/08/14 PÁG1100.
AC STA DE 1989/02/01 IN AP-DR DE 1990/05/30 PÁG31.
AC STA DE 1989/04/12 IN AP-DR DE 1991/05/15 PÁG443.
AC STA DE 1993/05/26 PÁG1968.
AC STA DE 1995/11/29 IN AP-DR DE 1997/11/14 PÁG2848.
AC STA DE 1988/12/09 IN AP-DR DE 1994/09/23 PÁG5922.
AC STA DE 1989/04/04 IN AP-DR DE 1994/11/15 PÁG2273.
AC STA DE 1990/03/29 .
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Sumário

Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão de aplicação de coima, em processo de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279, alínea e), do Código Civil.

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