9540410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540410
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Natureza jurídica, Pressupostos, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Caução de boa conduta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015690
Nr Documento: RP199509209540410
Indicações Eventuais: A MATÉRIA DOS NS.1 E 2 DO SUMÁRIO CORRESPONDE À LIÇÃO DE FIGUEIREDO DIAS IN «DTO PENAL PORTUGUÊS, AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME:,246.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10f70c5508ed0b238025686b0066bdb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540410.8A
Sumário
A determinação da duração das penas acessórias obedece genericamente ao mesmo critério de fixação concreta das penas principais ( artigos 71 e 72 do Código Penal ), embora haja condicionalismos específicos que presidem à sua aplicação. No que especialmente toca à pena acessória de inibição de conduzir, ela deverá ter como pressuposto material a circunstância de, consideradas as particularidades do facto e da personalidade do agente, o exercício da condução se revelar especialmente censurável, devendo pedir-se-lhe um efeito de prevenção geral de intimidação e esperar-se que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente e leviano. Sendo, como se vê, distintos os objectivos de política criminal ligados à aplicação da pena principal e da pena acessória ( quanto à principal, os fins genéricos de prevenção geral e especial; quanto à inibição de conduzir, mais especificamente o da recuperação do comportamento estradal do condutor ) não tem que existir correspondência matemática e proporcional entre elas, consideradas as respectivas molduras abstractas. Em princípio, não é coerente suspender a execução da medida acessória de inibição de conduzir quando a pena principal não pode gozar desse benefício. A substituição da medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta é hipótese que não tem assento na lei ( Decreto-Lei 124/90 ).