003501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003501
Acórdão
Descritores: Tribunal de competência genérica, Tribunal comum, Tribunal cível, Tribunal do trabalho, Sociedade comercial, Liquidação, Crédito laboral, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016927
Nr Documento: SJ199211040035014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34182163ec6e459b802568fc003a2170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003501.AC
Sumário
Estabelece o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que os credores cujos créditos não hajam sido reconhecidos pela comissão liquidatária e incluídos no mapa referido no artigo anterior, ou que não hajam sido graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao "tribunal comum" para fazer valer os seus direitos. A expressão "tribunal comum", deve entender-se no sentido da incompetência "ratione materiae" dos tribunais do trabalho. Assim, deve concluir-se que a competência para preparar e julgar as causas como as referidas em (I) pertence actualmente ao tribunal de competência genérica ou ao tribunal cível, onde este exista.