004633 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete a nulidade prevista no n. 1 do artigo 70 do Contencioso Aduaneiro a autoridade instrutora que, na falta de contestação, não da cumprimento ao disposto no artigo 129 do mesmo Contencioso e procede ao julgamento sem observancia dessa formalidade. II - O chefe de posto de despacho e incompetente para o julgamento de delito de contrabando a que corresponda pena de suspensão de matricula, devendo, finda a instrução do processo, remeter este ao auditor ou ao director da alfandega da area, consoante os casos.