010929 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo disciplinar, a acusação deve concretizar suficientemente as faltas que se consideram averiguadas, com indicação das circunstancias de tempo, modo e lugar em que se teriam verificado, por forma a possibilitar uma defesa eficaz do arguido. II - A formulação da acusação em termos genericos e vagos, sem indicação das aludidas circunstancias de tempo, modo e lugar, equivale a falta de audiencia do arguido, o que, nos termos do artigo 382 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, constitui nulidade insuprivel, invalidando o processo disciplinar, a partir do acto acusatorio, por vicio de forma.