042817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042817
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Seguradora, Direcção efectiva de viatura, Seguro automóvel, Condução de veículo sem autorização do proprietário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016486
Nr Documento: SJ199210210428173
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04e049cc94af3e3f802568fc003a2369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042817.FB
Sumário
A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não existindo qualquer desses seguros e não obstante existir um seguro válido do veículo feito pelo respectivo proprietário, a responsabilidade pela indemnização recairá sobre o Fundo de Garantia Automóvel, sem prejuízo do direito de regresso que a este é conferido em relação ao condutor e ao garagista. O acidente de viação causado por condutor não encartado e que não tenha sido expressa ou tácitamente autorizado a conduzir o veículo pelo seu proprietário, é devido a uma causa estranha à vontade deste, representando uma modalidade de circulação que se não efectua no interesse do mencionado proprietário, pelo que se encontra excluida a sua responsabilidade civil e a da sua seguradora.