037967 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A libertação definitiva de um recluso pode tornar inutil o processo de concessão da liberdade condicional. II - Mas porque isso ha-de ser decretado em tal processo, sempre o tribunal de conflitos tera de decidir qual das duas autoridades possui competencia para o fazer. III - E o tribunal de Execução das Penas o competente para apreciar o pedido de liberdade condicional relativo a militar condenado no foro comum por delito comum em pena de prisão substituida por presidio militar.