037967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037967
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal competente, Liberdade condicional, Pressupostos processuais
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002127
Nr Documento: SJ198510230379673
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16b674c55a039d55802568fc00395125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037967.87
Sumário
A libertação definitiva de um recluso pode tornar inutil o processo de concessão da liberdade condicional. Mas porque isso ha-de ser decretado em tal processo, sempre o tribunal de conflitos tera de decidir qual das duas autoridades possui competencia para o fazer. E o tribunal de Execução das Penas o competente para apreciar o pedido de liberdade condicional relativo a militar condenado no foro comum por delito comum em pena de prisão substituida por presidio militar.