046721 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É legítimo, com o recurso aos factos apurados pelo tribunal, uns constantes da acusação parcialmente improvada e outros trazidos pela defesa, construir um diverso tipo legal de crime e condenar por ele o arguido. II - Comete o crime do artigo 384 do Código Penal aquele que resiste à detenção e atinge, com a algema que lhe é posta num dos pulsos, a face do guarda da PSP.

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