9330175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9330175
Acórdão
Descritores: Acção real, Pedido, Requisitos, Registo predial, Suspensão da instância, Reivindicação, Natureza jurídica, Acção de apreciação negativa, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010038
Nr Documento: RP199307059330175
Indicações Eventuais: SÃO CITADOS A VARELA IN RLJ N121 PAG134 E M ANDRADE IN NOÇÕES
PAG295.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f78ee3855539f85f8025686b006676ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330175.A2
Sumário
A acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, registado na Conservatória do Registo Predial a favor do réu, não pode ter seguimento após os articulados sem que seja formulado o pedido de cancelamento daquele registo. Após os articulados haverá lugar à suspensão da instância até que esse pedido seja feito. A acção em que o autor, reagindo contra situação de incerteza, pretende se declare que uma escritura não abrange certa área de terreno e pede se lhe reconheça esta como sua propriedade não é de reivindicação mas de simples apreciação, pois não se atribuem aos réus actos de posse ou detenção nem se pede a entrega da área em causa. A causa de pedir nas acções de simples apreciação é constituída pela existência do direito invocado pelo autor e pelos factos materiais cometidos pelo réu geradores do estado de incerteza.