9741051 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho do juiz que recebe o requerimento acusatório do Ministério Público " pelos factos e disposições legais dele constantes " não contém nada do exigido pelo artigo 308 do Código de Processo Penal, pelo que terá que se ter como não existindo. II - A instrução sem decisão instrutória equivale a inexistência de instrução, o que integra a nulidade insanável de falta de instrução referida na alínea d) do artigo 119 do Código de Processo Penal, que deve ser declarada em qualquer fase do processo.