021445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 021445
ACORDAO
Descritores: Decisão de incompetência, Indicação do tribunal ad quem, Despacho judicial, Erro, Custas
Recorrente: Kodak Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Pública, Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050266
Nr Documento: SA219981104021445
Data de Entrada: 29/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eb4294b1d051056802568fc0039be75
Sumário
I - A decisão que declara a incompetência do Tribunal deve, em todos os casos, indicar o Tribunal considerado competente. II - Porém, se o Juiz, por lapso, não fizer essa indicação no momento da declaração da incompetência não está proibido de a fazer quando a parte vier requerer que o processo seja remetido ao Tribunal competente. III - Essa indicação terá de ser feita por alguém - pelo Juiz ou pela parte - e se houve erro e este é da responsabilidade do Sr. Juiz é lógico e razoável que seja este a corrigi-lo. IV - De contrário obriga-se a parte a fazê-la e, sendo novamente errada, obriga-se a parte a pagar custas que esta, em circunstâncias normais, não teria de pagar. V - Essa indicação em nada viola o caso julgado.
