046420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046420
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto político, Região autónoma dos açores, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054927
Nr Documento: SA120001115046420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b724d425fe39c9380256ae800384331CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046420.80
Sumário
Está excluído da competência dos tribunais administrativos o conhecimento dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado ou contra as Regiões Autónomas fundados em danos emergentes de actos de natureza política. Actos políticos são, os actos próprios da função política ou de governo que têm por objecto directo e imediato «a conservação da sociedade política e a definição e prossecução do interesse geral mediante a livre escolha dos rumos ou soluções considerados preferíveis». O Plano Regional, previsto nos arts. 44°, al. j) e 26°, n° 1, al. f) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores tem clara natureza política, sendo, assim, os tribunais administrativos incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de pedido de indemnização formulado contra a referida Região Autónoma com base em danos decorrentes do incumprimento do aludido Plano.