0054305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0054305
Acórdão
Descritores: Culpa in vigilando, Dever de indemnizar, Menores, Imputabilidade, Exclusão de responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044448
Nr Documento: RL200210150054305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ff6df8bd9a021b080256cb800527f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0054305.28
Sumário
Os pais de menores de mais de 16 anos e menos de 18, dado não serem naturalmente incapazes, passíveis de responsabilidades criminal, por actos penalmente relevantes, não podem ser responsabilizados por incumprimento do dever de vigilância. Em tal caso não se aplica o artº 491º do C.C.que só abrangerá os actos não criminais e relativamente aos quais se verifica a sua natural incapacidade.