0054305 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os pais de menores de mais de 16 anos e menos de 18, dado não serem naturalmente incapazes, passíveis de responsabilidades criminal, por actos penalmente relevantes, não podem ser responsabilizados por incumprimento do dever de vigilância. II - Em tal caso não se aplica o artº 491º do C.C.que só abrangerá os actos não criminais e relativamente aos quais se verifica a sua natural incapacidade.